Como nem tudo são flores, vale mencionar que a sanção não foi integral e os artigos 23, inciso II; 26, parágrafo 1o, inciso II; 28; 52, incisos VII a IX; e 5 a 59 foram vetados. Com isso, pontos como (a) as vedações ao compartilhamento de dados pessoais referentes a requerentes da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Público e com entidades privadas; (b) a obrigação de previsão legal e em contratos, convênios ou instrumentos congêneres para o compartilhamento de dados pessoais entre o poder público e entidades privadas; © obrigação de publicidade irrestrita da comunicação ou do uso compartilhado de dados pessoais de entidades de Direito Público; (d) sanções administrativas de suspensão ou proibição do funcionamento/exercício da atividade de tratamento; bem como (e) os artigos referentes à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais não possuem mais previsão legal.<br><br>De todos, o mais preocupante é o veto oferecido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais e ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais. O órgão é responsável pela supervisão e implementação da Lei, além de fiscalizar a atuação dos controladores e processadores de dados pessoais e aplicar sanções relativas ao uso, processamento ou coleta indevida de dados por empresas e governos. A ANPD também poderá dispor sobre padrões técnicos mínimos de segurança de bases de dados, considerados a natureza das informações tratadas, bem como estabelecer normas sobre a adequação progressiva de bancos de dados previamente à entrada em vigor da Lei.
necessitamos uma visão de futuro que aponte para onde queremos ir. E depois concretizar os futuros desejados através das novas economias exponenciais (Criativa, Compartilhada, Colaborativa e Multimoedas). E isso tudo compreendido e trabalhado de forma sistêmica e em constante evolução, percebido como processo dinâmico e não produto estático. Ou seja, em fluxo. Essa é a origem da Fluxonomia 4D, uma ferramenta de gestão estratégica voltada ao desenvolvimento sustentável. Origina-se da observação e sistematização de processos bem-sucedidos, em várias escalas, e seu objetivo é tornar possíveis, agora, os nossos futuros desejáveis.
es una caja de herramientas compuesta por seis manuales impresos y un juego de mesa. Es una apuesta colectiva que recoge conocimientos y prácticas para proteger a quienes luchamos por la transformación social de las distintas formas en que se manifiesta la represión estatal en Colombia.